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O que significa LGPD?

LGPD é a sigla para “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e se refere à Lei n°. 13.709/2018, cuja finalidade é regulamentar a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais em território nacional.

Quando esta lei é aplicável?

1) Na coleta de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;

2) No tratamento de dados pessoais em território nacional;

2) Para ofertas de bens e serviços para pessoas no Brasil.

Quando esta lei não é aplicável?

1) Quando pessoa natural utiliza para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

2) Quando realizados para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado Brasileiro ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;

3) Dados provenientes e destinados a outros países, desde que apenas circulem em território nacional.